Normas Destacadas
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Edital da DPU
(Defensor Público da União)
Última atualização: 12/06/2017

 
Esta seção está em constante atualização, aguarde a postagem de novas normas...

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Direito Constitucional
   
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Constituição Federal
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Lei nº 6.815/1980: Estatuto do Estrangeiro
Norma já destacada!Norma já destacada!
Lei nº 9.868/1999: ADI e ADC
Norma já destacada!Norma já destacada!
Lei nº 8.882/1999: ADPF
Norma já destacada!Norma jŠ destacada!
Lei nº 11.417/2006: Súmula Vinculante
   
Direito Administrativo
   
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Lei nº 8.112/1990: Estatuto dos Servidores da União
Norma já destacada!Norma já destacada!
Lei nº 8.429/1992: Improbidade Administrativa
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Lei nº 9.784/1999: Processo Administrativo Federal
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Decreto-Lei nº 200/1967: Organização da Administração Federal
   
Direito Civil
   
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Código Civil
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LINDB
   
Direito Processual Civil
   
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CPC de 2015
Norma já destacada!Norma já destacada!
Lei nº 4.717/1965: Ação Popular
Norma já destacada!Norma já destacada!
Lei nº 7.347/1985: Ação Civil Pública
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Lei nº 10.259/2001: Juizados Especiais Federais
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Lei nº 12.016/2009: Mandado de Segurança
   
Direito Penal
   
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Código Penal
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Lei nº 4.898/1965: Abuso de Autoridade
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Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o SFN
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Lei nº 8.072/1990: Crimes Hediondos
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Lei nº 8.137/1990: Organização Criminosa
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Lei nº 9.455/1997: Crimes de Tortura
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Lei nº 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
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Lei nº 11.343/2006: Drogas
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Lei nº 12.850/2013: Organização Criminosa
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Crimes do ECA
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Crimes da Lei de Licitações
   
Direito Processual Penal
   
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Código de Processo Penal
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Lei nº 7.960/1989: Prisão Temporária
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Lei nº 9.099/1995: Juizado Especial Criminal
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Lei nº 9.296/1996: Interceptação Telefônica
   
Direito Empresarial
   
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Código Civil
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Código de Defesa do Consumidor
   
Direito Tributário
   
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Código Tributário Nacional
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Lei nº 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal
   
Direito Militar
   
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Código Penal Militar
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Código de Processo Penal Militar
   
Direito Eleitoral
   
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Lei nº 9.504/1997: Lei de Eleições
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Código Eleitoral
   
Direito do Trabalho
   
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Consolidação das Leis Trabalhistas
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Lei nº 8.036/1990: FGTS
   
Direito Processual do Trabalho
   
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Consolidação das Leis Trabalhistas
   
Direito Previdenciário
   
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Lei nº 8.212/1991: Custeio
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Lei nº 8.213/1991: Benefícios
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Lei Complementar nº 142/2013: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência pelo RGPS
   
Princípios Institucionais da DPU
   
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Lei Complementar nº 80/1994: Lei Orgânica da Defensoria Pública
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Lei nº 1.060/1950: Assistência Judiciária
   
Direito Ambiental
   
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Código Florestal
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Lei nº 9.795/1999: Educação Ambiental
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Lei nº 6.938/1981: PNMA
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Lei nº 9.985/2000: SNUC
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Lei nº 9.605/1998: Crimes Ambientais
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Lei nº 13.123/2015: Biodiversidade e Patrimônio Genético
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Lei nº 11.284/2006: Lei de Gestão de Florestas Públicas
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Lei nº 11.428/2006: Mata Atlântica
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Lei nº 7.802/1989: Agrotóxicos
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Lei nº 9.433/1997: Recursos Hídricos
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Lei Complementar nº 140/2011: Licenciamento Ambiental
   
Direito Internacional
   
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
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Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto São José da Costa Rica
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Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do MERCOSUL (Protocolo de Las Leñas)
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Convenção de Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças
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Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
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Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
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O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças
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Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados
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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
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Resolução 2.656/11 da OEA
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Resolução 9/2005 do STJ

 

 

 

* ATENÇÃO: Embora a maior parte das normas do conteúdo programático
deste concurso tenha sido incluída na lista acima, é importante destacar que
pode haver normas do conteúdo programático que não foram aqui listadas

 

 

 

 

 

 

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