Normas Destacadas
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Última atualização: 12/06/2017
 
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LINDB
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Crimes do ECA
   
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Lei nº 1.060/1950: Assistência Judiciária
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Lei nº 4.717/1965: Ação Popular
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Lei nº 7.347/1985: Ação Civil Pública
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Lei nº 7.960/1989: Prisão Temporária
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Lei nº 8.429/1992: Improbidade Administrativa
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Lei nº 8.882/1999: ADPF
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Lei nº 9.296/1996: Interceptação Telefônica
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Lei nº 9.868/1999: ADI e ADC
Norma já destacada!Norma jŠ destacada!
Lei nº 11.417/2006: Súmula Vinculante
Norma já destacada!Norma já destacada!
Lei nº 12.529/2011: SBDC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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